NOTA DE ESCLARECIMENTO
A respeito da manifestação de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, ocorrida nesta quinta-feira (16), em frente à Prefeitura de São Gonçalo dos Campos, onde os profissionais reivindicavam a aplicação de piso salarial com repercussões em sua tabela de vencimentos, a gestão municipal esclarece:
Ocorreram recentemente 3 (três) reuniões entre representantes do município e o sindicato representante da classe para tratar de suas reinvindicações. Nestas ocasiões foram explicados os motivos pelos quais o município, neste momento, está impossibilitado de atender às suas demandas.
Inicialmente, para que se concedesse a aplicação do piso salarial, o Sindicato da categoria solicitou a retirada de gratificação prevista no Estatuto destes servidores, desde a sua edição e paga a mais de 5 (cinco) anos, tratando-se de direito adquirido. Ficou esclarecido que o pedido não é legalmente possível, pois o município estaria violando a Constituição Federal e o próprio Estatuto da Classe, o que foi explanado naquela ocasião, pela Procuradora Geral do Município, Dra. Natália Almeida.
Ressaltamos que na última reunião, ocorrida em 06/11/2023, o Secretário Municipal de Finanças, Társio Torres Pedreira, prestou esclarecimentos aos profissionais sobre a situação financeira do município e os motivos que levaram ao não atendimento das demandas destes profissionais, como a redução dos repasses do Fundo de Participação de Municípios que ocorrem desde o mês de julho de 2023. Em razão destas reduções, o município foi obrigado a demitir servidores contratados e suspender a prestação de serviços públicos importantes, a exemplo do Programa Especialistas nos Bairros (EBA), que levava médicos especialistas aos moradores de áreas distantes do Centro da cidade.
Importante ressaltar que, apesar da existência de repasse específico feito pelo Governo Federal para o pagamento e manutenção da categoria, o valor não é suficiente para honrar os vencimentos e gratificações atualmente previstos em lei municipal específica, sendo necessária a complementação pelo município. Neste momento, não é possível ao município se comprometer com despesas que não terá condições de honrar. Ademais, o município não recebe o repasse relativo a todos os servidores, arcando com a remuneração integral de partes deles.
Desta forma, o Prefeito Tarcísio Pedreira e sua equipe técnica compreendem a manifestação pacífica dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, pelos quais detém público apreço, esclarecendo que apesar de todos os esforços, não foi possível, neste momento, atender à demanda destes profissionais.
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